Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 315-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão COMUNICAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. RELATÓRIO COM A SITUAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO E REVISÃO TARIFÁRIA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO-ANTAQ No 61. RELAÇÃO DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS EM INADIMPLÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO ESPECÍFICOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS AOS PORTOS EM CONDIÇÃO IRREGULAR. Data da Reunião: …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 311-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. CONSULTA. MANIFESTAÇÃO DA ANTAQ SOBRE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SUBSUNÇÃO DA METODOLOGIA DE VALORAÇÃO DE CONTRATOS DE PASSAGEM ADOTADA AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 7. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. OBSERVÂNCIA DOS …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE RUBRICA EXTRA-FRETE. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE INCORRECT SEAL CHARG(EISC). APURAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 309-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. SOLICITAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA QUE A ANTAQ INDIQUE OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM FUNÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS POR EMPRESA ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA, OS QUAIS NÃO SERÃO AMORTIZADOS ANTES DO CERTAME LICITATÓRIO DA ÁREA OCUPADA. PORTARIA MINFRA No 530/2019. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ No …
Ementa de Acórdão PEDIDO CAUTELAR DE DIFERIMENTO TARIFÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DE DIFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE AMPLA PUBLICIDADE E DE QUE FAÇA CONSTAR EM SUAS NORMAS DE APLICAÇÃO O DIFERIMENTO APROVADO. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 307-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAÍBA DENTRO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COMO DIREITO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS À UTILIZAÇÃO DE SALA LOCALIZADA NO INTERIOR DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, ÁREA …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ESTUDOS SOBRE A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS POR TERMINAIS PORTUÁRIOS. REMESSA DOS ESTUDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONFORMISMO SOBRE A ANÁLISE DA AGÊNCIA. PLEITO PARA QUE OS ESTUDOS SEJAM ANULADOS OU REVISTOS. PEDIDO DE ENVIO DAS MANIFESTAÇÕES APRESENTADAS PELOS TERMINAIS AO MPF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL RELATIVAMENTE À REMESSA …