Ementa de Acórdão PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRAZO CONCEDIDO SE DEMONSTROU SUFICIENTE PARA OS DEMAIS AGENTES INTERESSADOS. POSSÍVEIS EFEITOS DELETÉRIOS AO BOM ANDAMENTO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 580-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre …
Ementa de Acórdão AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA FORMAÇÃO DA CONVICAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. DESINTERESSE DA DENUNCIANTE EM DAR CONTINUIDADE AO FEITO. IMPOSSIBILIDDE DE ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVATIVO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 578-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
ACÓRDÃO Nº 581-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011084/2017-57 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitações, Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da indicação de membros e da recondução do Presidente da Comissão Permanente de Licitações, …
ACÓRDÃO Nº 580-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002762/2011-03 2. Interessado: Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias – ABEPH 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito formulado pela Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias – ABEPH, quanto à …
ACÓRDÃO Nº 579-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.001063/2022-91 2. Interessado: Natural Sugar Comercio de Produtos Naturais Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta da setorial de fiscalização desta Agência de arquivamento dos presentes …
ACÓRDÃO Nº 578-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.023678/2021-97 2. Interessado: EMAM – Emulsões e Transportes Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado com vistas a apurar o cometimento da infração …
Ementa de Acórdão LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – SNPTA PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECOMENDAÇÃO À SNPTA PARA AJUSTES NOS DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO. Data …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE FALTA DE OPERAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL QUE CAUSOU DANOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RETORNO DO PROCESSO À GERÊNCIA REGIONAL VISANDO À LAVRATURA DE …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. AUSENCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 575-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFICAM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 574-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) …