EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO EMITIDA PELA CESPORTOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA OS INVESTIMENTOS MÍNIMOS A SEREM REALIZADOS NO TERMINAL. INSUBSISTÊNCIA DO FATO INFRACIONAL RELATIVO À AUSÊNCIA DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL LÍQUIDO. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DEMONSTRADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 162-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA RELATIVA A UMA DAS INFRAÇÕES. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. REABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 160-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS À UNIÃO, REMANESCENTES DA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO E DE DEVOLUÇÃO, AO SEU PROPRIETÁRIO DE DIREITO, DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO MESMO TERMINAL COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE USO. PEDIDO DA ANTIGA EXPLORADORA DA ÁREA PARA DESINCORPORAÇÃO E RETIRADA DOS BENS NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PACTUADO NO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA DE EFICÁCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. REMESSA DO PROCESSO AO PODER CONCEDENTE PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. NECESSÁRIA A …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO REALIZADO NA MODALIDADE SIMPLIFICADA. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO REALIZADO NA MODALIDADE SIMPLIFICADA. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data da Reunião: 18 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL. TESTES DE COMISSIONAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO VEGETAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 152-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …