Ementa AC-157-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA DE EFICÁCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. REMESSA DO PROCESSO AO PODER CONCEDENTE PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAIS DE USO PRIVADOS NA REGIÃO GEOGRÁFICA EM QUE O TERMINAL ESTÁ INCLUÍDO.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 157-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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