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Ementa AC-207-2022

Ementa de Acórdão CONCESSÃO DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA. HIDROVIA DO TOCANTINS. ANÁLISE PRELIMINAR DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE E MODELAGEM. ENCAMINHAMENTO AO PODER CONCEDENTE DA ANÁLISE PRELIMINAR DA ANTAQ ACERCA DO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE E MODELAGEM PARA CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA. Data da Reunião: 28 …

AC-207-2022

ACÓRDÃO Nº 207-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.023442/2021-51 2. Parte: Ministério da Infraestrutura 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: GT-ODSE-001-22-DG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da avaliação dos documentos encaminhados pelo Ministério da Infraestrutura (MINFRA) visando à elaboração de estudo para concessão da Hidrovia …