EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL QUANTO À ENTREGA DE OBRAS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DAS OBRAS. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 230-2024 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 231-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.013397/2022-15 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da interpretação normativa acerca da comprovação de entrada em operação comercial de EBN autorizada a operar na cabotagem, ACORDAM os Diretores …
ACÓRDÃO Nº 230-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010665/2023-10 2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela Gerência Regional de São Paulo – GRESP, em …