ACÓRDÃO Nº 250-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.018164/2019-03 Parte: M RODOFLUVIAL LTDA – ME (07.623.181/0001-51) Ementa: Trata o presente Acórdão de requerimento formulado pela empresa de navegação M RODOFLUVIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.623.181/0001-51, por meio do qual solicita prorrogação do prazo estabelecido no artigo 14, inciso I, da …