Ementa de Acórdão PEDIDO PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RESOLUÇÃO-ANTAQ No 7.682. REAL SITUAÇÃO DA INSTALAÇÃO EM TELA CONFRONTADA COM AS CONDIÇÕES LOCAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO AOS FINS PRETENDIDOS EM MOMENTO ULTERIOR CASO HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO. Data da Reunião: 02 …
ACÓRDÃO Nº 287-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.009041/2021-98 2. Parte: Erivaldo C. dos Santos – ME 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento para exclusão/alteração da vedação prevista no art. 2º da …