Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 522 Número do acórdão: 323-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
ACÓRDÃO Nº 323-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.005864/2022-25 2. Interessado: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 181/2022-ANTAQ, ACORDAM …
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