ACÓRDÃO Nº 255/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.022155/2022-12 2. Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso de embargos de declaração com efeitos modificativos interposto pela Federação Nacional dos Operadores Portuários em …
Ementa de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA REQUERER EFEITOS MODIFICATIVOS. PRAZOS RECURSAIS PEREMPTÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE. PRÉ-QUALIFICAÇÃO COMO OPERADOR PORTUÁRIO NÃO ATRAI A ADESÃO COMPULSÓRIA AO OGMO. CONDIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FILIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO AO OGMO. OBRIGAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DE COBRANÇA NO MOMENTO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO …
ACÓRDÃO Nº 388-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.021866/2019-66 2. Interessado: Federação Nacional dos Operadores Portuários (FENOP) 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração em recurso de reconsideração, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
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