EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE ATINENTE À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM ORLA FLUVIAL, SEM A AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual. Número da Reunião: 548 Número …
ACÓRDÃO Nº 395/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004113/2019-96 2. Interessado: Fundação de Turismo do Pantanal (FUNDTUR). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração nº 003747-8 lavrado em desfavor da Fundação de Turismo …