ACÓRDÃO Nº 169-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.007071/2022-41 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de retificação de erro material identificado no item “5.” do Acórdão nº 488/2023 – A …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSFÊNCIA DE RECEITAS DO PORTO A ESTADO. DEVER JURÍDICO DE DESTINAÇÃO DAS RECEITAS PORTUÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PARA A GESTÃO PORTUÁRIA. REGISTRO DE RECEITAS PORTUÁRIAS COMO INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL E JUSTIFICATIVA DE TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO CARECEM DE BASE LEGAL E EVIDENCIAM DESVIO DE FINALIDADE. CONHECIMENTO. …
ACÓRDÃO Nº 488/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007071/2022-41 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise de mérito de Pedido de Reconsideração, em face de decisão …