Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: OUTORGA PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. RETORNO DOS AUTOS SETORIAL TÉCNICA PARA INCLUSÃO DE ALTERAÇÕES DE MÉRITO DECORRENTES DA LEI Nº 14.301/2022. PROGRAMA BR DO MAR. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número …
ACÓRDÃO Nº 500/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.011174/2021-24 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Ribas Fialho 3.1. Revisora: Flávia Morais Lopes Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão e consolidação normativa acerca da pertinência temática …