Ementa AC-500-2022
Ementa de Acórdão
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: OUTORGA PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. RETORNO DOS AUTOS SETORIAL TÉCNICA PARA INCLUSÃO DE ALTERAÇÕES DE MÉRITO DECORRENTES DA LEI Nº 14.301/2022. PROGRAMA BR DO MAR.
Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 528
Número do acórdão: 500-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora) e José Renato Fialho (Relator).
Diretor com voto vencido: José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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