Ementa AC-499-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA REGULATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO – REB COMO SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO. PERMISSÃO DE USO DE EMBARCAÇÕES TÍPICAS E NÃO TÍPICAS, DESDE QUE A TONELAGEM SEJA LIMITADA À COMPOSIÇÃO DA FROTA DE TONELAGEM DAS EMBARCAÇÕES TÍPICAS.
Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 528
Número do acórdão: 499-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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