Ementa de Acórdão CONSULTA REGULATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DA UNIDADE PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO – REB COMO SERVIÇO DE APOIO MARÍTIMO. PERMISSÃO DE USO DE EMBARCAÇÕES TÍPICAS E NÃO TÍPICAS, DESDE QUE A TONELAGEM SEJA LIMITADA À COMPOSIÇÃO DA FROTA DE TONELAGEM DAS EMBARCAÇÕES TÍPICAS. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. …
ACÓRDÃO Nº 499/2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.002301/2022-85 2. Interessado: Navium Engenharia, Navegação e Comércio Ltda. 3. Relator: José Renato Fialho 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre internalização de embarcações estrangeiras com características específicas na operação de …