AC-500-2022
ACÓRDÃO Nº 500/2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.011174/2021-24
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: José Renato Ribas Fialho
3.1. Revisora: Flávia Morais Lopes Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de revisão e consolidação normativa acerca da pertinência temática “Outorga para operar na navegação marítima e de apoio” e BR do Mar, em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pela Revisora, em restituir os autos à Superintendência de Regulação – SRG para que promova as alterações de mérito advindas da Lei nº 14.301/2022 e demais regulamentações decorrentes junto aos trabalhos de revisão e consolidação normativa em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, no âmbito da pertinência temática “Outorga para operar na navegação marítima e de apoio”, observando os mecanismos de participação social pertinentes.
6. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora) e José Renato Fialho (Relator).
7.2. Diretor com voto vencido: José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.09.2022, seção I
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