Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE DE COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA E DE RETENÇÃO DE CONTÊINER. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do …
ACÓRDÃO Nº 532-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015175/2022-29 2. Interessados: Rubi Manufactura Sociedad Anonima e HM Way Comércio Exterior Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto em face da Deliberação-DG nº 105, que indeferiu concessão …
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