Ementa AC-532-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE DE COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA E DE RETENÇÃO DE CONTÊINER. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 530
Número do Acórdão: 532-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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