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Ementa AC-552-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE EXTENSÃO DE PRAZO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA – CAA. ESTADO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 552-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. …