ACÓRDÃO Nº 522-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020285/2021-21 2. Interessados: Brasbunker Participacoes S.A. e Companhia de Desenvolvimento da Pesca – CODEPE 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cumprimento do item III do …
ACÓRDÃO Nº 580-ANTAQ, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50001.026560/2021-95 Parte: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A (04.931.019/0001-02), COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (30.111.801/0001-95) Ementa: Denúncia com pedido de Medida Cautelar. Conhecimento e não provimento. Indeferimento da medida cautelar pleiteada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …