ACÓRDÃO Nº 657/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002915/2023-48 2. Interessado: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé; Comexim Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão nº 599-2022-ANTAQ (SEI nº 1770757), o …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE VALORES À TÍTULO DE ADICIONALDE FRETE MARÍTIMO. PREVISIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA NOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DA DENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE PERIGO DE DANO REVERSO. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS …
ACÓRDÃO Nº 599-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018273/2022-18 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Comexim Ltda. e Gadu Logística Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelo …