Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO DE TEMPORÁRIO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA SOB CONDICIONANTES. PLEITOS DE INGRESSO DE TERCEIRO E DE ACESSO AOS AUTOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 677-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.017914/2022-17 2. Interessado: Autoridade Portuária de Suape 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário formulado pela Autoridade Portuária de Suape, nos termos do …
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