AC-677-2022
ACÓRDÃO Nº 677-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.017914/2022-17
2. Interessado: Autoridade Portuária de Suape
3. Relator: Alexandre Lopes
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de autorização para celebração de Contrato de Uso Temporário formulado pela Autoridade Portuária de Suape, nos termos do Ofício GAB. DP Nº 239/2022 (SEI nº 1741863),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão proferida em caráter ad referendum, da Diretoria Colegiada, consubstanciada na Deliberação-DG nº 155 (SEI nº 1791005), publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2022 (SEI nº 1791460);
5.2. reconhecer a condição de interessada à EDGE – Empresa de Geração de Energia S.A., no âmbito do presente processo nº 50300.017914/2022-17, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei nº 9.784, de 1999;
5.3. deferir os pleitos de acesso aos autos constantes nos documentos SEI de nºs 1787286 e 1747475; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.12.2022, seção I
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