Ementa AC-677-2022
Ementa de Acórdão
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO DE TEMPORÁRIO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA SOB CONDICIONANTES. PLEITOS DE INGRESSO DE TERCEIRO E DE ACESSO AOS AUTOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 677-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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