ACÓRDÃO Nº 765-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.000376/2020-60 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Proposta de alteração da norma constante da Portaria nº 267-DG/ANTAQ. Estabelecimento das competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da ANTAQ. Aprovação. Acórdão: …