EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE VALOR DE REMUNERAÇÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO DA CONSULTA, PARA, NO MÉRITO, INFORMAR QUE NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS VIGENTES, POIS ESSES DESCONTOS NÃO PODEM TER EFEITO RETROATIVO E SÃO DESAUTORIZADOS PARA CONTRATOS JÁ FIRMADOS, NOS TERMOS NORMATIVOS. Data da …
ACÓRDÃO Nº 480/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014009/2024-77 2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial e emergencial para realizar operação de transbordo de contêineres de navio para balsa em píer …
ACÓRDÃO Nº 478/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.007499/2024-55 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração, interposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, em …
ACÓRDÃO Nº 477/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006682/2022-71 2. Interessado: Lúcio Pedrosa Moreira de Luna 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa Lúcio Pedrosa Moreira de Luna, com vistas ao registro da sua instalação de apoio ao transporte aquaviário …
ACÓRDÃO Nº 476/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001529/2024-10 2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas de São Sebastião sobre a possibilidade de alteração de valor de …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA APRESENTADA POR UNIDADE REGIONAL DA ANTAQ SOBRE O TIPO DE NAVEGAÇÃO DE OPERAÇÃO REALIZADA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÉCNICO PARA BORDO DE EMBARCAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE A NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES DO PORTO JÁ FIRMADO EM DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. CLASSIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO APRESENTADO, DE NAVEGAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO DE ÁREA PORTUÁRIA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 445-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL E VEGETAL. CONFLITOS LOCACIONAIS SOLUCIONADOS. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE INFORMANDO QUE NÃO FOI REALIZADA ANÁLISE CONCORRENCIAL OU O EXAME DOS IMPACTOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS EM ÁREAS DE FUNDEIO. DESCONFORMIDADE COM O PDZ VIGENTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 431-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A REFORMA DO ACÓRDÃO COMBATIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES EM TRAMITAÇÃO QUE VERSEM SOBRE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE ARMAZENAGEM PELA RECORRENTE SEJAM NOVAMENTE SOBRESTADOS, EIS QUE …