ACÓRDÃO Nº 606/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004256/2024-65 2. Interessados: M. Dias Branco – Filial Grande Moinho Potiguar e Companhia Docas do Rio Grande do Norte 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de arbitragem regulatória apresentado pela M. Dias Branco …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PASSIVO A DESCOBERTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBTIDA A OUTORGA, O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NÃO É CONDICIONANTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. REFORMA DE DELIBERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 585-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA PORTUÁRIA. PEDIDO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. DEFERIMENTO DO PLEITO, QUE SERÁ EFETUADO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 571-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS, ESPECIFICAMENTE FERTILIZANTE MINERAIS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 570-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio …
ACÓRDÃO Nº 585-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015804/2020-59 2. Interessado: Pan Marine do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Controle das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da empresa Pan Marine do Brasil Ltda., tendo em …
ACÓRDÃO Nº 577-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004062/2022-06 2. Interessado: Terminal Exportador de Santos S.A. (TES) 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2016, de titularidade da …
ACÓRDÃO Nº 571-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.003131/2024-18 2. Interessado: Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Projeto de Reajuste Tarifário do Porto Organizado do Rio Grande/RS, administrado pela Portos RS, inscrita no …
ACÓRDÃO Nº 570-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.000657/2024-46 2. Interessados: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH e Fertitex Agro – Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido apresentado pela Sociedade de …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS A TÍTULO DE DETENTION. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual. Número da Reunião: 571 Número do acórdão: 556-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. APURAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE “DEMURRAGE”, CUJA REGULARIDADE ESTÁ EM AVALIAÇÃO PELA ANTAQ. DENUNCIANTE NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 02 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PETIÇÃO PROTOCOLADA CONTRA TRANSPORTADOR MARÍTIM, CONTENDO MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO DE CE MERCANTE, SUPOSTAMENTE ILEGAL. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA PROTOCOLADA COMO MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO, EIS QUE AUSENTE O PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO APARTADO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA DENÚNCIA DIANTE DOS INDÍCIOS DE QUE TENHA HAVIDO TRANSGRESSÕES À …