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Ementa AC-532-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE DE COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA E DE RETENÇÃO DE CONTÊINER. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 530 Número do …

AC-539-2022

ACÓRDÃO Nº 539-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013141/2022-08 2. Interessados: Corredor Logística e Infraestrutura S.A. e Brasil Terminais Logísticos Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de alteração de controle societário da arrendatária …

AC-538-2022

ACÓRDÃO Nº 538-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013140/2022-55 2. Interessados: Elevações Portuárias S.A., Corredor Logística e Infraestrutura do Sul S.A. e Rumo S.A. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de alteração de controle societário da arrendatária Elevações Portuárias …

AC-532-2022

ACÓRDÃO Nº 532-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015175/2022-29 2. Interessados: Rubi Manufactura Sociedad Anonima e HM Way Comércio Exterior Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Diretoria de Regulação – DR 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração interposto em face da Deliberação-DG nº 105, que indeferiu concessão …