EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS EM INFRAESTRUTURA DO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. INAFASTABILIDADE DA COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO PARA ESTIMAR, NEGOCIAR E CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE TARIFAS, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, UM DIREITO PREEXISTENTE, LÍQUIDO E CERTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO REGULATÓRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. AUTORIDADE PORTUÁRIA. VARIAÇÃO DO IPCA. Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 545 Número do Acórdão: 289-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias(Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
ACÓRDÃO Nº 289/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000463/2022-89 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, que solicita esclarecimentos sobre a forma de pagamento …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, QUE ABRANGE DÉBITOS TARIFÁRIOS JÁ FATURADOS, NÃO EQUIVALE A UM CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número …
Ementa de Acórdão ANÁLISE DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS TARIFÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO SETORIAL DE PORTOS FLUVIAIS. POSSIBILIDADE DE USO POR ANALOGIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AOS PORTOS ORGANIZADOS. É VIÁVEL A COBRANÇA DE TARIFAS PARA PORTOS FLUVIAIS SOB COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS TARIFÁRIAS PARA …
ACÓRDÃO Nº 183-ANTAQ, DE 23 DE MARÇO DE 2022 1. Processo: 50300.020518/2018-91 2. Parte: Companhia Docas do Pará – CDP (04.933.552/0001-03) 3. Relator: Adalberto Tokarski 3.1. Revisor: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas do …
ACÓRDÃO Nº 492-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.019065/2020-74 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90). Ementa: Consulta. Instrumento contratual adequado para disciplinar a instalação de terminal ship-to-ship, para operações de transbordo de petróleo. É cabível a implantação e operação de terminal flutuante “ship-to-ship”, para operações de transbordo de petróleo, na modalidade …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 48, DE 13 DE JULHO 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no art. 27, IV, XIV e XVII da Lei nº 10.233, de 5 de junho …
ACÓRDÃO Nº 402-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.006354/2017-16 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Proposta de norma destinada a regulamentar as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033/2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048/2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos. Acórdão: Vistos, …
RESOLUÇÃO Nº 7.535-ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006354/2017-16 e tendo em vista o deliberado em sua 472ª Reunião Ordinária, realizada em 23 …