DELIBERAÇÃO Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009303/2022-03, resolve: Art. 1º Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no …