Despacho de Julgamento nº 8/2016/GFP/SFC Fiscalizada: Companhia Docas do Pará – Santarém (04.933.552/0002-94) CNPJ: 04.933.552/0002-94 Processo n° 50305.001078/2015-81 Auto de Infração n° 00011-5. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO DE SANTARÉM. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. CNPJ 04.933.552/0002-94. SANTARÉM-PA. AUSÊNCIA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE ACIDENTES PESSOAIS …
Despacho de Julgamento nº 8/2016/URESP/SFC Fiscalizada: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. (43.368.422/0001-27) CNPJ:43.368.422/0001-27 Processo nº: 50300.002157/2016-39 Auto de Infração n° 00011-5 (SEI n° 0026227). EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA.OFÍCIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CABOTAGEM.LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. CNPJ 43.368.422/0001-27.SÃO PAULO/SP.NÃO REALIZOU CADASTRO CONTRATOS DE AFRETAMENTO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO MARÍTIMO …
Despacho de Julgamento nº 1/2016/UREFL/SFC Fiscalizada: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A. (04.700.714/0001-63) CNPJ: 04.700.714/0001-63 Processo nº: 50303.001725/2015-73 Ordem de Serviço n° 61/2015/UREFL (SEI n° 0020990 – FLS. 02) Notificação n° 13/2015-UREFL (SEI n° 0020990 – FLS. 21-22) Auto de Infração n° 00011-5 (SEI n° 0020990 – FLS. 35-36) O Chefe da Unidade Regional de Florianópolis, da Agência …