ACÓRDÃO Nº 84-2016-ANTAQ Processo: 50301.001109/2015-32 Parte: COMAP – CIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (02.824.158/0001-01) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.824.158/0001-01, visando à apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, …
ACÓRDÃO Nº 54 -2016-ANTAQ Processo: 50301.001109/2015-32 Parte: COMAP – CIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (02.824.158/0001-01) Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.824.158/0001-01, visando à apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de …