ACÓRDÃO Nº 273-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015642/2023-00 2. Interessado: João Maria Martins 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação do microempreendedor individual João Maria Martins 75789337953, inscrito no CNPJ sob o nº 24.942.687/0001-42, para fins de reajuste de preços dos …
ACÓRDÃO Nº 272-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.008803/2024-81 2. Interessado: Proquigel Química S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização especial formulada pela empresa Proquigel Química S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.515.154/0019-00, para a manutenção da armazenagem …
ACÓRDÃO Nº 271-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.006588/2024-84 2. Interessados: Associação Nacional de Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário (ANDMAP); Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE) 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia da Associação Nacional de …
ACÓRDÃO Nº 262-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.005806/2024-63 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Pedido de autorização especial formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., com fulcro no art. 49 da Lei …
ACÓRDÃO Nº 261-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019611/2022-39 2. Interessados: Ministério dos Portos e Aeroportos e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de procedência da então Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNTPA, do extinto Ministério da …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA ESTABELECER A POLÍTICA PÚBLICA APLICÁVEL À GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO DA CONSULTA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA ESTABELECER A POLÍTICA PÚBLICA APLICÁVEL À GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO DA CONSULTA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CADASTRADA NA PLATAFORMA FALA.BR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DOCUMENTAIS QUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. DENÚNCIA NÃO CONHECIDA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 248-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 247-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO . PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. DELEGAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DO TAC À AUTORIDADE JULGADORA DE NÍVEL HIERÁRQUICO INFERIOR. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do …