ACÓRDÃO Nº 696/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017012/2023-61 2. Interessados: Intermarítima Portos e Logística S.A. e outros. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de procedência da empresa Intermarítima Portos e Logística S.A. para expansão da área explorada no Contrato de …
ACÓRDÃO Nº 695/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.011098/2023-19 2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por parte da Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos …
ACÓRDÃO Nº 694/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.009736/2023-31 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, a respeito da interpretação desta Agência Reguladora, especificamente …
ACÓRDÃO Nº 693/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007389/2023-11 2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP; Global Ship Service Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas …
ACÓRDÃO Nº 692/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.007257/2023-81 2. Interessado: Bourbon Offshore Marítima S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso Hierárquico interposto pela Bourbon Offshore Marítima S.A., em face de decisão proferida pela Deliberação PAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PROCESSO SELETIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO EM ÁREA DE PORTO ORGANIZADO. JULGAMENTO DE RECURSOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. REFORMA DE DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 661-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO DE NORMAS. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE VEÍCULOS VAZIOS E CARREGADOS NAS TRAVESSIAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. FIXAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE AS PRÓPRIAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO EMPREGUEM UMA TABELA DE PREÇOS COMPLETA (COM DIFERENCIAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA CHEIO E VAZIO) QUE ESTABELEÇAM O CRITÉRIO DA COBRANÇA DESSES TIPOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INGRESSO DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. AMICUS CURIA.EINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE INGRESSO DEFERIDO APENAS COMO AMICUS CURIAE E CAUTELAR NÃO CONHECIDA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 659-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS EXTINTOS POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 27 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS ENVOLVIDOS. SUPERVENIENTE CANCELAMENTO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 657-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PODER CONCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 656-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …