Ementa AC-612-2024

Ementa AC-612-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA.

Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 612-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator)

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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