ACÓRDÃO Nº 291/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019806/2022-89 2. Interessado: Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda. (“Maersk”) 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela empresa Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. (“Maersk”), com …
ACÓRDÃO Nº 290/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003324/2023-98 2. Interessado: ERAM Estaleiro Rio Amazonas Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA para fins de obtenção de registro de instalação de …
ACÓRDÃO Nº 289/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000463/2022-89 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, que solicita esclarecimentos sobre a forma de pagamento …
ACÓRDÃO Nº 288/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000324/2022-55 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e – SDS 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório final do Estudo sobre os serviços prestados às cargas desembaraçadas sobre as águas: características operacionais …
ACÓRDÃO Nº 267/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.004524/2023-68 2. Parte: Superintendência do Porto de Itajaí – SPI 3. Relator: Caio Farias 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Superintendência do Porto de Itajaí (SPI), acerca da possibilidade …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA DESEMBARQUE E ARMAZENAGEM DE CARGAS EM ÁREAS ARRENDADAS DO PORTO ORGANIZADO. OUTRAS FORMAS DE OUTORGA. APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DO HIDROGÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 29 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AFRETAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RE,OQUE IMPLICA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI (LATO SENSU) EM FAVOR DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 263-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. PRORROGAÇÃO SOLICITADA NÃO CONFIGURA MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PELO PODER CONCEDENTE. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA PRORROGAR DE MANEIRA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO REGULATÓRIO. CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO A AUTORIDADES PÚBLICAS ATUANTES NOS PORTOS ORGANIZADOS. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ E/OU A APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA COMPRA E CESSÃO NÃO ONEROSA DE BENS ADMINISTRATIVOS QUE SEJAM UTILIZADOS EM OBRIGAÇÕES VINCULADAS ÀS ATIVIDADES DO PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 43/2021. NECESSIDADE DO ENVIO À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ DO EDITAL DE LICITAÇÃO, DAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL QUE ATESTEM A PUBLICIDADE DO …
ACÓRDÃO Nº 264/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006149/2023-91 2. Interessado: Proquigel Química S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de autorização especial formulada pela Proquigel Química S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.515.154/0019-00, para o desembarque e …