DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 029/2014-UARVT Fiscalizada: GERDAU AÇOMINAS S.A CNPJ: 17.227.422/0001-05 Processo nº: 50312.002135/2013-97 O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE VITÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Agência, DECIDE aplicar a pena de ADVERTÊNCIA por infração ao art. 18, IV da Resolução nº 1.660-ANTAQ após …
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