ACÓRDÃO Nº 115-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000873/2022-20 Parte: DANIEL RABELO PEREIRA – ME (19.434.882/0001-21) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Ausência de óbices quanto à comunicação de reajuste de preços. Enquadramento da linha no nível de mercado “competitivo”. Necessidade de encaminhamento da motivação e dos preços majorados à ANTAQ no prazo …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.046-ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2014. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 4º, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43 e 44, da Lei nº 10.233, …
RESOLUÇÃO Nº 3.402 – ANTAQ, DE 28 DE MAIO DE 2014. AUTORIZA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DANIEL RABELO PEREIRA – ME, A OPERAR, POR PRAZO INDETERMINADO, COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 54 do Regimento Interno, considerando o que consta do …