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Despacho de Julgamento nº 27/2017/GFP

Despacho de Julgamento nº 27/2017/GFP/SFC Fiscalizada: RODRIMAR S.A TERMINAIS PORTUÁRIOS E ARMAZÉNS GERAIS (07.836.442/0001-11) Fiscalizada: Rodrimar S.A – Terminais Portuários e Armazéns Gerais. Processo nº 50302.002073/2015.02 Contrato de Arrendamento nº 12/91 e nº PRES/CO 12/93 Auto de Infração nº 001731-0 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO PEDIDO DE REVISÃO PROVIDO. AUTO DE …

Despacho de Julgamento nº 11/2015/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 11/2015 – GFP PROCESSO Nº 50302.002334/2014-11 Fiscalizada: Rodrimar S/A – Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais CNPJ: 52.223.427/0001-52 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E PORTUÁRIAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido …