ACÓRDÃO Nº 004 -2010-ANTAQ PROCESSOS: 50305.000129/2008-27 e 50300.002038/2007-95 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela empresa COMPANHIA DOCAS DO PARÁ, CNPJ nº 04.933.552/0001-03, com sede na av. Presidente Vargas, nº 41, 2º andar, Centro, Belém – PA, contra a decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de …