EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE CONCESSÃO. APURAÇÃO DOS INDICADORES QUE COMPÕEM O FATOR Q, BEM COMO O CÁLCULO DA RECEITA TETO, ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO, NO ESPÍRITO SANTO. PERÍODO DE SETEMBRO/2022 A SETEMBRO/2023. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DA RECEITA TETO PARA O ANO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SISTEMA DE DESEMPENHO PORTUÁRIO. ANÁLISE DOS INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO EM CONTRATO DE CONCESSÃO. METODOLOGIA DE PROCEDIMENTOS DE COLETA DE DADOS E CÁLCULOS DOS INDICADORES. NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES DE SISTEMAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DOS INDICADORES. APROVAÇÃO DE PROPOSTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DOS INDICADORES. Data da Reunião: 20/09/2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. DESESTATIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DO PORTO ORGANIZADO DE VITÓRIA. ASSUNÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO PODER CONCEDENTE PELA CONCESSIONÁRIA É IMEDIATA A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA, NÃO CABENDO QUALQUER DIREITO DE REGRESSO OU DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO À CONCESSIONÁRIA EM FACE DO PODER CONCEDENTE. EXTINÇÃO DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO TARIFÁRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE CONTRATO DE CONCESSÃO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 243-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretor com voto vencido: Lima Filho. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ANÔNIMA. CONTRATO DE CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 543 Número do acórdão: 220-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO. DESESTATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PREJUDICADA EM RAZÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXTINÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS E O PODER CONCEDENTE A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA. APLICAÇÃO DAS …
Ementa de Acórdão CONSULTA. EXTINÇÃO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE PORTO. ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE PORTO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA REALIZAR A TOMADAS DE CONTAS FINAL DA CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA REALIZAR O ACERTO DE CONTAS DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO. OPERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO-ANTAQ nº 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 380-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 107-ANTAQ, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.020893/2021-36 Parte: MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Desestatização do Porto Organizado de Itajaí/SC. Autorização de abertura de audiência e consulta públicas para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da concessão do porto. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, …
ACÓRDÃO Nº 554-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.008475/2016-11 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO Ementa: Proposta normativa. Procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e de contrato de adesão para exploração de instalação …