Ementa AC-96-2023
Ementa de Acórdão
CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REQUERIMENTO DE REVISÃO. DESESTATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA PREJUDICADA EM RAZÃO DA DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO – CODESA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXTINÇÃO IMEDIATA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE OS CONTRATADOS E O PODER CONCEDENTE A PARTIR DA DATA DE EFICÁCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO ÀS RELAÇÕES ENTRE A AUTORIDADE PORTUÁRIA E OS EXPLORADORES DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 538
Número do acórdão: 96-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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