Ementa de Acórdão DENÚNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CARGAS. APENSAMENTO DOS AUTOS A OUTRO PROCESSO COM MESMO TEOR. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 606-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. ILEGALIDADES PRATICADAS POR AGENTE PARA A LIBERAÇÃO DE CARGA. COBRANÇA DE “DEMURRAGE” INDEVIDA POR PARTE DO ARMADOR. CARGA DESBLOQUEADA ANTES DA DELIBERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 605-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE VALORES À TÍTULO DE ADICIONALDE FRETE MARÍTIMO. PREVISIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA NOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DA DENUNCIANTE. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE PERIGO DE DANO REVERSO. INDEFERIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. SUPOSTA COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DE “CONFERÊNCIA DE ACESSO”, A QUAL CONTEMPLARIA ITENS JÁ ARCADOS PELOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ISPS CODE. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 590-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 605-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.009217/2022-92 2. Interessados: Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios; Action Agenciamento de Cargas Ltda.; CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …
ACÓRDÃO Nº 599-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.018273/2022-18 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ; Comexim Ltda. e Gadu Logística Ltda. 3. Relator: Alexandre Lopes 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulada pelo …
ACÓRDÃO Nº 590-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.013810/2022-33 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. – BTP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da denúncia apócrifa protocolada na Ouvidoria da ANTAQ em desfavor da empresa Brasil Terminal Portuário – BTP, atinente …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZOS A OPERADORES PORTUÁRIOS PRÉ-QUALIFICADOS. ACESSO A ÁREA DE USO PÚBLICO DIFICULTADA. REALIZAÇÃO DE OITIVAS PRÉVIAS. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 562-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA PRÁTICA DE AÇÕES QUE CONFIGURAM FALTA DE ISONOMIA NA OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE USO PÚBLICO DE PORTO PÚBLICO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 561-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi …