DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 02/2013-GFN PROCESSO: 50300.001370/2010-38 Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 06.065.767/0001-85 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, e em conformidade com o que consta do Processo nº 50300.001370/2010-38, decide por aplicar a penalidade de MULTA PECUNIÁRIA no …