Despacho de Julgamento nº 9/2018/GFN/SFC Fiscalizado: empresário individual JAILTON LIMA VIEIRA-ME. CNPJ: 18.836.415/0001-65 Processo nº: 50300.000887/2017-86 Auto de Infração nº: 002639-5 (SEI 0271670). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. DENÚNCIA OUVIDORIA ANTAQ. JAILTON LIMA VIEIRA-ME. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. RIO SÃO FRANCISCO. PORTO REAL DO COLÉGIO/AL – PROPRIÁ/SE. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO NA PRESTAÇÃO …