EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO PENDENTE DE MÉRITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA AGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REGULATÓRIO SOBRE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS NA MODALIDADE LCL (LESS CONTAINER LOA)D. ADMISSÃO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SOBRESTAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO PENDENTE DE MÉRITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA AGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REGULATÓRIO SOBRE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS NA MODALIDADE LCL (LESS CONTAINER LOA)D. ADMISSÃO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SOBRESTAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO PENDENTE DE MÉRITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA AGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REGULATÓRIO SOBRE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS NA MODALIDADE LCL (LESS CONTAINER LOA)D. ADMISSÃO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SOBRESTAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO PENDENTE DE MÉRITO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DA AGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REGULATÓRIO SOBRE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS NA MODALIDADE LCL (LESS CONTAINER LOA)D. ADMISSÃO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SOBRESTAMENTO E DE ABSTENÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO VEICULADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS NO MÉRITO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 332-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
ACÓRDÃO Nº 332-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.010207/2024-61 2. Interessado: Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. em face do Acórdão nº 243/2024-ANTAQ, publicado no Diário …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 288-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 287-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 286-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 285-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 284-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO DE REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 283-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
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