Tag: Flávia Takafashi – relatora

AC-426-2021

ACÓRDÃO Nº 426-ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 (Alterado pelo Acórdão nº 71-ANTAQ, de 10 de fevereiro de 2022) Processo: 50300.015673/2019-76 Parte: RODRIMAR S. A. – TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS (07.836.442/0002-00) Ementa: Recurso administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência …