Ementa AC-217-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA COMINADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERDIÇÃO. ORIENTAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA QUANTO À VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE OPERACIONALIDADE DA EMPRESA.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Videoconferência.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 217-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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