Tag: Auto de Infração

Ementa AC-357-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INTERDIÇÃO DAS OPERAÇÕES ATÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DETÉM CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE DO PONTO DE VISTA DO SERVIÇO ADEQUADO. ABERTURA DE PROCESSO VISANDO À CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS …

Ementa AC-355-2022

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. INSUBISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 355-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em …

Ementa AC-352-2022

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO – OU CERTIFICAÇÃO DE OBSERVAÇÃO – DOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DE NAVIOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (ISPS CODE). CONHECIMENTO E PROVIMENTO. FATOS NOVOS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O RESSARCIMENTO …

Ementa AC-347-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 347-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …

Ementa AC-343-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA AGÊNCIA. APLICAÇAO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. APURAÇÃO IN LOCO NO TERMINAL DE USO PRIVADO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA AGÊNCIA. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual. Número da Reunião: 523 Número do acórdão: 343-2022 Diretores …

Ementa AC-289-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO §1o DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 20, PARA OBRAS PARALISADAS E JÁ COMUNICADAS À ANTAQ. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 …

Ementa AC-285-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DE SANTANA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 285-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …

Ementa AC-269-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DE SANTANA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 269-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …

Ementa AC-237-2022

Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. LICENÇA AMBIENTAL EXPIRADA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA OUTORGA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE CASSAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do …

Ementa AC-236-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA APROVAÇÃO DA ANTAQ PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 236-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …

AC-285-2022

ACÓRDÃO Nº 285-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.004245/2019-18 2. Parte: Companhia Docas de Santana (CDSA) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor da …

AC-269-2022

ACÓRDÃO Nº 269-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.004244/2019-73 2. Parte: Amapá Florestal e Celulose S.A. (AMCEL) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auto de infração lavrado em desfavor …